Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52648822220238090016

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE BARRO ALTO

Barro Alto - Juizado Especial das Fazendas Públicas

Processo n.º: 5264882-22.2023.8.09.0016 Parte Parte ré: Estado De Goiás A presente sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás

S E N T E N Ç A

Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por MARIA DO SOCORRO MOREIRA, em face do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Após o regular processamento do feito, com a homologação dos cálculos e a consequente expedição de requisições de pequeno valor, sobreveio a juntada de comprovante de pagamento do débito (ev. 70). A parte exequente foi devidamente intimada acerca da certidão de pagamento (ev. 74), permanecendo inerte. É o breve relatório. Decido. Verifica-se dos autos que a obrigação reconhecida no título executivo judicial foi integralmente satisfeita, conforme comprovante de pagamento juntado, não havendo insurgência das partes quanto ao adimplemento. Assim, caracterizada a satisfação integral da obrigação, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), motivo pelo qual JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se.

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