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TJGOProcedenteJulgamento: 17/05/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52406977720218090051

Processo nº 5240697-77.2021.8.09.0051

4ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Assuntos (classificação CNJ)

Defeito, nulidade ou anulação · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

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Defeito, nulidade ou anulaçãoIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5240697-77.2021.8.09.0051 · 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual · julgado em 17/05/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 1.147 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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