Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 52301260220238090011
Processo nº 5230126-02.2023.8.09.0011
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS NÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIA COMARCA DE CAIAPÔNIA/GO Processo: 5230126-02.2023.8.09.0011
Réu: Luciano Teillor Gonçalves Silva
SENTENÇA
1. Relatório
Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Luciano Teillor Gonçalves Silva, como incurso nas penas do art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. Narrado na denúncia:
“(…) No dia 11 de abril de 2023, na Rua 03, número 1031, Qd. 07, Lt. 12, Setor Norte, Caiapônia-GO, o denunciado LUCIANO TAILLOR GONÇALVES SILVA, agindo com consciência e vontade, utilizando-se de violência e grave ameaça, deteriorou o portão da residência da vítima, Lucimar Gonçalves da Silva, além de quebrar a garrafa de café, os copos e uma bandeja, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante, RAI nº 29551756 e demais documentos presentes no inquérito policial nº 80/2023 (ev. 37).(…).”
A denúncia foi ofertada na movimentação 107 e recebida na sequência 109. Citação efetivada no evento 112. Resposta à acusação apresentada por defensor dativo na movimentação 126. Proferida decisão designando audiência de instrução e julgamento. Realizado o ato instrutório, momento que foram ouvidas a vítima e as testemunhas Delano, Alcino e Júlio. Após, o réu foi interrogado (termo no evento 148). Ainda, o Ministério Público apresentou aditamento da denúncia, pugnando pela inclusão do crime descrito no art. 147, do Código Penal no âmbito da violência doméstica e familiar. O aditamento foi recebido regularmente. Na fase do art.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 5230126-02.2023.8.09.0011 · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) · julgado em 12/04/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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