Apelação Cível nº 52106107020238090051

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno

APELAÇÃO CÍVEL N.º 5210610-70.2023.8.09.0051

COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS

1º

2º

RECURSO ADESIVO

RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ÓBITO EM CONTEXTO DE AÇÃO POLICIAL. ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO COM INFORMAÇÕES FALSAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por ente estadual e ente municipal, bem como recurso adesivo da parte autora, contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de condutas atribuídas a policiais militares e a médico de unidade de pronto atendimento, consistentes na elaboração de documento médico com informações falsas após a constatação de óbito ocorrido durante investigação policial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o ente municipal possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de atuação de médico vinculado à unidade de pronto atendimento; (ii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado e do Município; (iii) saber se o dano moral restou caracterizado diante da elaboração de laudo médico com informações inverídicas; e (iv) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral deve ser reduzido ou majorado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.

Prévia pública (~5% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.