Agravo de Instrumento nº 51218850320268090051

Agravo de Instrumento nº 5121885-03.2026.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira

VOTO

De início, analiso a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por inadequação da via recursal eleita, aventada nas contrarrazões abojadas na movimentação de nº 12, sob a alegação de que a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença e homologa os cálculos, determinando a expedição de precatório, possui natureza de sentença, sendo, portanto, impugnável por meio de recurso de apelação e não de agravo de instrumento.

Todavia, a decisão impugnada, embora tenha rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença e homologado o laudo pericial, determinando a expedição de precatório, não extinguiu a execução, limitando-se a impulsionar a fase executiva, razão pela qual ostenta natureza interlocutória e desafiava, de fato, recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Com efeito, os casos de extinção da execução encontram-se elencados nos incisos I a V do artigo 924 do Código de Processo Civil, dentre os quais o principal consiste na satisfação da obrigação.

A expedição de ofício requisitório (RPV ou Precatório) não caracteriza pagamento, sendo apenas o instrumento que materializa, em definitivo, o débito a ser adimplido pela Fazenda Pública, não tendo a decisão que determina sua expedição o condão de extinguir a execução, mesmo porque, após expedido o ofício requisitório, incidentes poderão surgir e exigir uma solução no âmbito da própria execução (ex.

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