Ação de Exigir Contas nº 51053350420238090029

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Desclieux Ferreira da Silva JúniorApelação Cível nº 5105335-04.2023.8.09.0029Comarca de Catalão 4ª Câmara CívelApelante: Fernando Netto Safatle Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por Fernando Netto Safatle contra sentença proferida nos autos de ação de prestação de contas ajuizada em face de Cláudia Netto Safatle, sua irmã e curadora de sua genitora interditada, Maria Lycia Netto Safatle. O autor alegou que a curadora estaria se apropriando indevidamente de valores oriundos de arrendamento de imóvel rural pertencente à interditada, sem prestar contas dos rendimentos. Requereu a prestação de contas e eventual condenação por perdas e danos. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, VIII, do CPC, sob fundamento de abandono da causa, sem prévia intimação pessoal válida do autor, o que motivou a interposição do presente recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa observou o requisito legal da intimação pessoal do autor, conforme determina o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR: A extinção do processo por abandono da causa exige, como condição indispensável, a intimação pessoal da parte autora para que promova o andamento do feito no prazo legal.

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