Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50964457920268090091
Processo nº 5096445-79.2026.8.09.0091
Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
Assuntos (classificação CNJ)
Abono de Permanência
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5096445-79.2026.8.09.0091 · Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões · julgado em 05/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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