Cumprimento de sentença nº 50658177120248090158

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, 150, QD 81A LT 1, centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-000Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5065817-71.2024.8.09.0158Recorrentes(s): Aline Barros HerminoRecorrido(s): Estado De GoiasD E C I S Ã OEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Intime-se a FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar IMPUGNAÇÃO, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC.Decorrido o prazo para a impugnação, verifique-se:1) na hipótese de precatório:a) não havendo impugnação, HOMOLOGO DESDE JÁ OS CÁLCULOS da parte exequente. Após, expeça-se o precatório.b) apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Central Única de Contadores.Realizados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, conclusos para decisão.2) na hipótese de requisição de pequeno valor:a) não havendo impugnação, HOMOLOGO DESDE JÁ OS CÁLCULOS da parte exequente.Após, remetam-se os autos à Central Única de Contadores, devendo o cálculo limitar-se às deduções legais aplicadas.Devolvidos os autos, à escrivania processante para proceder a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação superveniente acerca dos cálculos (deduções efetivadas), j&aacute

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