Agravo em Recurso Especial nº 50209351320238240038

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5020935-13.2023.8.24.0038/SC

AUTOR)

ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA SOUZA SALES (OAB SC062449)

ADVOGADO(A) : GUILHERME PACHER (OAB SC060926)

DESPACHO/DECISÃO

Angela Maria Aparecida Seger Schlickmann interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 18, RECESPEC1 ).

O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 9, ACOR2 .

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 10 e 933 do CPC, no que concerne à proibição da decisão surpresa, trazendo a seguinte fundamentação:

“O acórdão ora recorrido incorre em flagrante supressão de instância ao reformar integralmente a sentença com base em fundamentos não analisados no juízo de origem e que sequer foram submetidos ao contraditório, utilizando-se somente como base o laudo pericial produzido em ação distinta (perícia em demanda previdenciária perante a Justiça Federal – autos n. 5005916-66.2024.4.04.7201).”

Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e ofensa aos arts. 372 do CPC, 2º, 5º, LIV e LV, e 92 Constituição Federal, no tocante à admissão de prova pericial a título de prova emprestada. Afirma:

“No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou integralmente a sentença para julgar improcedente a demanda com base exclusiva em laudo pericial produzido em ação previdenciária perante a Justiça Federal (autos n.

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