Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50000170320268080046
Processo nº 5000017-03.2026.8.08.0046
VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
Assuntos (classificação CNJ)
Admissão / Permanência / Despedida
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5000017-03.2026.8.08.0046 · VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO · julgado em 13/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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