Apelação Cível nº 50395485320248090074

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível

Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura.

Protocolo n. 5039548-53.2024.8.09.0074 Promovente(s): Iolanda De Faria Ribeiro Martins Promovido(s): Kelver Alcantara Vieira De Melo

DECISÃO

O executado KELVER ALCÂNTARA VIEIRA DE MELO, nos moldes do evento n. 210, apresenta ARGUIÇÃO DE NULIDADE, sob o argumento de que não fora intimado da Decisão proferida no evento n. 138, que deferiu a penhora de um veículo e a penhora de um Precatório, bem como dos atos subsequentes. Discorre que teve ciência dos atos processuais apenas após a prolação da Decisão do evento n. 203, que deferiu a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Afirma que a ausência de intimação do advogado constituído configura cerceamento de defesa, gerando nulidade absoluta. Prossegue discorrendo acerca impenhorabilidade do Precatório, sob o argumento de que se trata de verba alimentar. Aponta ainda sua situação de superendividamento, tendo inclusive ajuizado Ação de Repactuação de Dívidas (autos n. 6049238-11.2025.8.09.0024), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas. Requer que seja declarada a nulidade absoluta dos atos processuais praticados a partir do evento n. 138 e que seja declarada a impenhorabilidade do Precatório. Instada (evento n. 212), a exequente manifesta-se no evento n. 221, pugnando pela rejeição dos pedidos formulados. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Prévia pública (~18% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.