Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50314347620228090113

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Protocolo n.º: 5031434-76.2022.8.09.0113

Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás MPGO

Polo Passivo: Município De Niquelândia

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na condição de substituto processual, em face do Município de Niquelândia, todos já qualificados nos autos.

Infere-se da manifestação do órgão ministerial apresentada à mov. 127 que houve o cumprimento integral da determinação imposta em sentença, ocasião em que requereu o arquivamento dos autos.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Analisando os autos, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual mediante o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença.

Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

Assim, imperiosa a extinção do processo.

III – DISPOSITIVO

Assim, JULGO EXTINTA a presente ação, na forma do art. artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, decretando a extinção do cumprimento de sentença.

Sem custas e sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se

Publique-se.

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