Execução da Pena nº 50269711820238090029

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5026971-18.2023.8.09.0029Polo ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: Paulo Cesar Lara Cardoso S E N T E N Ç ARESUMO: Sentença de Mérito. Ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Artigo 147 do Código Penal. Lesão corporal qualificada por violência de gênero. Artigo 129, §13º do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas apenas quanto ao crime de ameaça. Insuficiência probatória para lesão corporal. Condenação parcial. Laudo pericial indicou lesões compatíveis com autolesão. Testemunhas policiais confirmaram ameaças proferidas pelo réu no local dos fatos. Agravante de violência doméstica reconhecida. Regime inicial aberto. 1. RelatórioTrata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Paulo César Lara Cardoso, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, e 147, caput, ambos do Código Penal.Consta da denúncia que, "no dia 17 de janeiro de 2023, por volta das 12h32min, na Rua Rio de Janeiro, nº 1126, Vila Dona Erondina, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade corporal de Ana Maria Lara Cardoso, sua irmã, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito constante do evento 20, bem como a ameaçou, por gestos e palavras, de causar-lhe mal injusto e grave".O réu foi preso preventivamente em 17/01/2023 (evento 1).Foi proferida decisão judicial convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com a concessão de medidas protetivas em favo

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