Execução da Pena nº 50082729120238090024

ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CALDAS NOVAS

2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: gab2jecc.caldasnovas@tjgo.jus.br

SENTENÇA

Processo n.: 5008272-91.2023.8.09.0024 Polo ativo: Ministério Público Polo passivo: Jefferson Wilton de Jesus Santos

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Jefferson Wilton de Jesus Santos, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime capitulado no art.180, § 3º, do Código Penal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n.º 9.099/95. O feito teve tramitação regular. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ausentes irregularidades a serem sanadas, porquanto respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, passo à análise de mérito. A presente ação versa sobre o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal, cuja prática fora atribuída a Jefferson Wilton de Jesus Santos. Consta dos autos que, na última semana de dezembro de 2023, na Oficina Dois Irmãos, localizada na Avenida da Dalac, em Caldas Novas/GO, o denunciado adquiriu uma motocicleta Honda/CG Titan, de cor vermelha, a qual, por suas características, deveria ser presumida como proveniente de atividade criminosa, porquanto se encontrava sem placa e com os números de chassi e motor suprimidos. O denunciado, ciente de tais irregularidades, adquiriu o referido veículo pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se importando com a ausência de placa, com a supressão dos sinais identificadores nem com a inexistência de documento que comprovasse sua origem lícita. Nos autos, a denúncia foi recebida em 16/07/2025, por ocasião da audiência de instrução (evento 88). Em relação ao fato capitulado nos autos, tanto a autoria quan

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