Ação de Exigir Contas nº 03244748720038090047

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Goianápolis - Vara das Fazendas Públicas 5

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir Contas Processo nº: 0324474-87.2003.8.09.0047 Requerente(s): CAMARA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS DE GOIAS Requerido(s): DIVINO JOSE DE ALMEIDA

DESPACHO

(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias)

Trata-se do pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposto por ERICK TRISTAO DE ALMEIDA e MÁRIO PINTO DE ALMEIDA, em face da CÂMARA MUNICIPAL DE TEREZÓPOLIS DE GOIÁS, ambos qualificados nos autos. Regularmente a parte exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença no mov. 39. Devidamente intimado o executado nada manifestou (mov. 46). É o relatório. Decido. Ao teor do § 2º do art. 524 do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução, a fim de verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para atualização e verificação dos cálculos. Apresentado a planinha de cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sua inércia presumir em concordância tácita. Cumpra-se.

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