Apelação Criminal nº 01877329020178090103

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro

Apelação Criminal nº 0187732-90.2017.8.09.0103

Comarca : Minaçu

Relator : Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau

V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença que desclassificou a conduta imputada a Augusto Morais de Souza para aquela prevista no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal, e o condenou a 02 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial aberto.

Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o conheço.

Nas razões recursais, a defesa pugna: a absolvição, por ausência de prova da incapacidade superior a 30 dias. Subsidiariamente, requer a desclassificação para lesão corporal simples, ou a redução da pena ao mínimo legal, com a substituição por penas restritivas de direitos.

1 – Inicialmente, ressalte-se que a materialidade do fato e a autoria do crime de lesão corporal grave, praticado pelo apelante em face da vítima, restaram sobejamente comprovadas pela prova colhida na fase policial, como, auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, bem como pelos Laudos de exame de corpo de delito – agressão corporal e lesões corporais complementar, juntados na mov. 03, fls.

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