Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50178431120268080024

Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5017843-11.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: JOAO VITOR DA SILVA COSTA Endereço: Avenida Dante Michelini, 4465, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-070 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, andar6 , sala62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JOAO VITOR DA SILVA COSTA em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., postulando a condenação da Requerida pelos danos materiais no valor de R$ 2.259,19 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em breve síntese da inicial, narra o Requerente que adquiriu passagem aérea junto à Requerida partindo de Vitória para Noruega (Id. 95693880). Alega que, ao desembarcar no destino final, constatou que a bagagem despachada ainda em Vitória havia sido extraviada (Id. 95693882). Sustenta que o destino fica no Círculo Polar Ártico e registrava temperaturas abaixo de 9 (nove) graus, bem como que ficou sem seus pertences para se aquecer. Alega que foi compelido a arcar com os custos de novas peças de roupas em razão das baixas temperaturas (Id. 95693884) e que a bagagem foi restituída dois dias após o desembarque. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A Requerida apresentou defesa alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva.

Prévia pública (~8% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.