Cumprimento de sentença nº 00414061520268041000
Processo nº 0041406-15.2026.8.04.1000
7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, para fins de:
- condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00, pelos danos morais sofridos.
- condenar a parte ré ao pagamento de R$ R$ 279,99, pelos danos materiais verificados.
Correção monetária e juros moratórios conforme a Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, considerando-se (I) o termo inicial dos danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais a partir da citação (responsabilidade contratual) ou desde a data do evento danoso (responsabilidade extracontratual) (II) o termo inicial do dano moral, para fins de correção monetária, a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e para fins de juros, a data da citação.
Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95.
Justiça gratuita aferível em sede de eventual recurso.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos.
Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Cumprimento de sentença · Processo nº 0041406-15.2026.8.04.1000 · 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL · julgado em 19/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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