TJESImprocedenteJulgamento: 03/03/2022

Apelação Cível nº 50158922220218080035

Processo nº 5015892-22.2021.8.08.0035

GAB. DESEMB. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - VITORIA

Assuntos (classificação CNJ)

Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material · Abuso de Poder

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Indenização por Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita Indenização por Dano Material Abuso de Poder

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Apelação Cível · Processo nº 5015892-22.2021.8.08.0035 · GAB. DESEMB. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - VITORIA · julgado em 03/03/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

54% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 79.996 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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