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TJESProcedenteJulgamento: 18/12/2025

Apelação Criminal nº 50028643520258080006

Processo nº 5002864-35.2025.8.08.0006

GAB. DESEMB. HELIMAR PINTO - VITORIA

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Ameaça · Violação de domicílio · Violência Doméstica Contra a Mulher
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaAmeaçaViolação de domicílioViolência Doméstica Contra a Mulher
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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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