TJESImprocedenteJulgamento: 18/12/2025

Recurso Inominado Cível nº 50006417820238080039

Processo nº 5000641-78.2023.8.08.0039

2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Defeito, nulidade ou anulação · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Defeito, nulidade ou anulação Assistência Judiciária Gratuita Liminar Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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