Desapropriação nº 50003061720228080032

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000306-17.2022.8.08.0032 DESAPROPRIAÇÃO (90) Advogados do(a) EL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA - RJ134907 Advogados do(a) CLAUDIO TRINTIM TORRES - ES16390 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa aforada por NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A em face de GUILHERME RIBEIRO VIEIRA LIMA e MARIA THEREZA RIBEIRO LIMA. Sustenta a autora, em suma, que “venceu o leilão junto a ANEEL e foi assinado contrato de concessão n° 03/2019 e Resolução Autorizativa, 7.950, em nome de EKTT 4 TRANSMISSÃO DE NERGIA ELETRICA SPE S.A, contudo, em assembleia geral extraordinária realizada em 15.10.2019, foi aprovado a alteração da denominação social da empresa, onde passou-se a chamar NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A”. Afirma que “é concessionária federal do serviço de transmissão de energia elétrica, (...), cujo objeto é a prestação de serviços públicos com o fim específico de construir, operar e manter as instalações de transmissão de energia elétrica, compostas da Linha de Transmissão em 500 kV (kilovolt), circuito duplo, com área de terra de 70 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Campos 2 - Mutum, com aproximadamente 222 (duzentos e vinte e dois) Km de extensão, que interligará a Subestação Campos 2 à Subestação Mutum, localizada nos municípios de Campos dos Goytacazes (RJ), Cardoso Moreira (RJ), Mimoso do Sul (ES), Muqui (ES), Jerônimo Monteiro (ES), Alegre (ES), Muniz Freire (ES), Lúna (ES), Ibatiba (ES), Lajinha (MG) e Mutum (MG), estados do Rio de Janeiro, Espirito Santo e Minas Gerais, e, demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio da referida linha de transmissão”.

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