Cumprimento de sentença nº 50000555820218080056

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000055-58.2021.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MATERIAL DE CONSTRUCAO E & A SPERANDIO LTDA INTERESSADO: GLORINHA BERGER, FRANCISCO REIS BARBOSA FILHO Advogado do(a) INTERESSADO: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E & A SPERANDIO LTDA requereu o cumprimento da sentença de ID 43461777 em desfavor de GLORINHA BERGER e FRANCISCO REIS BARBOSA FILHO, qualificados na inicial, objetivando, a satisfação do crédito constituído em prol do exequente, conforme ID 52398790. O executado Francisco foi intimado acerca do cumprimento de sentença mediante edital, no ID 62806444, e através de seu curador especial, que se manifestou no ID 64134733. A executada Glorinha foi intimada no ID 66892089, sem, contudo, comprovar a quitação do débito, segundo certificado no ID 71333915. O exequente e a executada Glorinha compuseram acordo no ID 83712744. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o credor e a executada Glorinha Berger compuseram acordo extrajudicial no ID 83712744, resolvendo a lide. Nesse sentido, estabelece o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: b) a transação; Assim, considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e não há proibição legal, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades celebrado, que se regerá pelas condições estabelecidas no ID 83712744, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

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