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TJESProcedenteJulgamento: 11/03/2021

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00001761820218080010

Processo nº 0000176-18.2021.8.08.0010

VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE

Assuntos (classificação CNJ)

Licenças

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0000176-18.2021.8.08.0010 · VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE · julgado em 11/03/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Licenças

71% procedente3% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 31 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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