Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30005958420268060133

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000595-84.2026.8.06.0133 Promovente: L. V. B. Promovido: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por LUCAS VIEIRA BRANDÃO. Narra a exordial, em síntese, que o nome da genitora do autor é Ana Karla Vieira da Silva, tendo havido erro na grafia na certidão de nascimento autor, visto que conta como genitora Ana Carla Vieira da Silva. Decisão Interlocutória de 200876982 recebeu a inicial e abriu vistas do processo ao Ministério Público. O Ministério Público, em parecer de ID 201161088, requereu a procedência do pedido. Em síntese, era o indispensável a relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide em razão de ser desnecessário a produção de prova em audiência. O art. 109, da Lei nº 6.015/13, que dispõe sobre os registros públicos, preceitua que "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.". Junto à inicial acostou-se certidão de nascimento do autor (ID 200330671) donde é possível depreender que o nome de sua genitora encontra-se grafado errado, podendo ser comparados com a identidade da genitora (ID 200330672), bem como certidão de casamento (ID 200332426). Assim, o nome corretos da genitor do autora é Ana Karla Vieira da Silva. Ademais, o Ministério Público requereu a procedência do feito. Tem-se, portanto, que a pretensão do requerente deve ser acolhida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o disposto no art. 109 e seguintes da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.

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