Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30005342920268060133

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000534-29.2026.8.06.0133 Promovente: J. P. O. D. C. e outros Promovido: NOVA RUSSAS CARTORIO 1 OFICIO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA CARVALHO, representado por sua genitora MARISA DE SOUSA OLIVEIRA CARVALHO. Narra a exordial, em síntese, que o autor foi registrado com o nome de solteira da genitora. Ocorre que em 20 de agosto de 2017, seus pais João Batista de Carvalho Sousa e Maria de Sousa Oliveira de Carvalho contraíram matrimônio, momento em que Maria de Sousa Oliveira alterou seu nome para Maria de Sousa Oliveira Carvalho, sendo necessário retificar o registro do autor. Decisão Interlocutória de 199219136 recebeu a inicial e abriu vistas do processo ao Ministério Público. O Ministério Público, em parecer de ID 200473828, requereu a procedência do pedido. Em síntese, era o indispensável a relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide em razão de ser desnecessário a produção de prova em audiência. O art. 109, da Lei nº 6.015/13, que dispõe sobre os registros públicos, preceitua que "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.". Junto à inicial acostou-se certidão de nascimento do autor (ID 199096353) donde é possível depreender que o nome de sua genitora encontram-se grafado com o nome de solteira, podendo ser comparados com a certidão de casamento desta (ID 199096362).

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