Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 80752515920268050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: vararegpublicos@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8075251-59.2026.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) te da ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE, qualificados na petição inicial, por meio de advogada, ajuizou ação de retificação de assentamento de registro civil, pleiteando a inclusão de sua naturalidade em seu assento de nascimento como Salvador/BA. Alega que reside nas Obras Sociais Irmã Dulce, no Centro de Acolhimento a Pessoas com Deficiência, não possuindo referência familiar. Seu registro de nascimento foi lavrado em 17/05/1997. Contudo, ao tentar emitir a Carteira de Identidade Nacional, foi informado da impossibilidade em razão da omissão, em seu assento de nascimento, de dados essenciais, especificamente a naturalidade e a unidade federativa de nascimento. Com a inicial foram acostados os documentos sob os IDs 555330401, 555330402, 555330403, 555330404 e a procuração de ID 557354669. Manifestação conclusiva do Ministério Público constante do ID 556173566, opinando pela procedência do pedido. Relatado. Decido. O registro público é o assentamento de certos atos e fatos em livros próprios, quer à vista de títulos que são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas. Sua finalidade é conferir publicidade ao ato ou fato de que é objeto o registro, razão pela qual é de suma importância para a vida de todos os indivíduos. Além de assegurar a publicidade dos atos jurídicos, os registros públicos cumprem a função de proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos ratificados, tudo conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 6.015/73. Por isso o registro civil é a providência básica e inicial da cidadania, e é de extrema importância para a sociedade, na medida em que faz prova da filiação da pessoa natural, dos vínculos de parentesco, da idade, da naturalidade e do óbito, dentre outros.

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