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TJCEImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 30001421320268060126

Processo nº 3000142-13.2026.8.06.0126

1ª VARA DE MOMBACA

Assuntos (classificação CNJ)

Competência dos Juizados Especiais

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Competência dos Juizados Especiais

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Ceará · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 3000142-13.2026.8.06.0126 · 1ª VARA DE MOMBACA · julgado em 10/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência dos Juizados Especiais

53% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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