Revisão Criminal nº 06219039220268060000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0621903-92.2026.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - ar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. SÚMULA Nº 56 DO TJCE. TESES NÃO DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORAS SOBEJANTES. AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8. REGIME FECHADO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA EM FAVOR DE CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29 DO CP), COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM QUE SE POSTULA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ALEGANDO-SE: (I) BIS IN IDEM ENTRE OS VETORES NEGATIVADOS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; (II) OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE (ART. 61, II, "A", DO CP) E A QUALIFICADORA HOMÔNIMA (ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CP) NA SEGUNDA FASE; (III) NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE; (IV) READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO; E (V) APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REVISÃO CRIMINAL PODE SER CONHECIDA QUANTO A TESES NÃO DEDUZIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO, À LUZ DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE E DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) SABER SE A UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE DO MOTIVO TORPE COMO AGRAVANTE GENÉRICA CONFIGURA BIS IN IDEM; (III) SABER SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE DEVEM SER INTEGRALMENTE COMPENSADAS, POR SEREM CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES; E (IV) SABER SE A FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8 E O REGIME FECHADO FORAM CORRETAMENTE MANTIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA Nº 56 DO TJCE VEDA O CONHECIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL FUNDADA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM APELAÇÃO.

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