Procedimento Comum Cível nº 81379084720208050001
Processo nº 8137908-47.2020.8.05.0001
13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Taxa de Coleta de Lixo · Anulação de Débito Fiscal · Alíquota Progressiva · Plano de Saúde · Tutela de Urgência
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8137908-47.2020.8.05.0001 · 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 07/12/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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