Direta de Inconstitucionalidade nº 80240492720188050000
Processo nº 8024049-27.2018.8.05.0000
GABINETE DESA MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Assuntos (classificação CNJ)
Inconstitucionalidade Material · Processo Legislativo · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Direta de Inconstitucionalidade · Processo nº 8024049-27.2018.8.05.0000 · GABINETE DESA MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA · julgado em 25/10/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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