Embargos de Declaração Cível nº 33083088720258130000
Processo nº 3308308-87.2025.8.13.0000
Órgão Especial
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Requerente(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO; Requerido(a)(s) - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO; Relator - Des(a). Fernando Lins A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO, BIANCA PEDROSA BITTENCOURT, LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS, NATALIA DE SOUZA LOPES.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 3308308-87.2025.8.13.0000 · Órgão Especial · julgado em 27/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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