Embargos de Declaração Cível nº 33083088720258130000
Processo nº 3308308-87.2025.8.13.0000
Órgão Especial
Assuntos (classificação CNJ)
Processo Legislativo · Inconstitucionalidade Material
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 3308308-87.2025.8.13.0000 · Órgão Especial · julgado em 27/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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