Direta de Inconstitucionalidade nº 20440524220268260000
Processo nº 2044052-42.2026.8.26.0000
ÓRGÃO ESPECIAL
Assuntos (classificação CNJ)
Processo Legislativo
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo · Direta de Inconstitucionalidade · Processo nº 2044052-42.2026.8.26.0000 · ÓRGÃO ESPECIAL · julgado em 23/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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