Embargos de Declaração Cível nº 08099893520208140000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) - 0809989-35.2020.8.14.0000 AUTORIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE PIRABAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA EMENTA: AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 331/91 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS PELO SERVIDOR PÚBLICO QUE GOZAR DE LICENÇA-PRÊMIO DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. PRELIMINAR VISANDO O SOBRETAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE NA MEDIDA EM QUE O RE 593.448 COM REPERCUSSÃO GERAL SOBRE TEMA SEMELHANTE AO CASO DA PRESENTE ADI JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR IMPUGNAR DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA AO REGIMENTO INTERNO DESTE TJ QUE PERMITE O AJUIZMANETO DA DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO À LESÃO AO TEXTO DA CARTA ESTADUAL. REJEITADA POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, CONSIDERANDO-SE QUE A HIPÓTESE IMPUGNADA OFENDE IGUALMENTE A REDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO. MÉRITO. DIREITO DE FÉRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. INEXISTÊNCIA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL DE PREVISÃO IMPONDO QUALQUER LIMITAÇÃO AO DIREITO DE FÉRIAS ANUAIS EM RAZÃO DO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. DIREITOS GARANTIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO EM RAZÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL MUNICIPAL. QUESTÃO ANÁLOGA JULGADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 221 – RE 593.448. AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 108, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 331/91 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS, COM EFEITO ERGA OMNES E EFICÁCIA EX TUNC. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes do Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 108 da Lei Complementar nº 331/91 do Município de São João de Pirabas, com efeito erga omnes e eficácia ex tunc, tudo de acordo com os termos do voto do Desembargador Relator.

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