Procedimento Comum Cível nº 80007025420188050035

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 8000702-54.2018.8.05.0035. 1. RELATÓRIO ROSANA AGUIAR ALMEIDA TEIXEIRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogados legalmente constituídos, ajuizou a presente Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer e Pagar e pedido de Tutela de Urgência em face do MUNICÍPIO DE RIO DO ANTÔNIO. Na peça vestibular, a requerente alega ser servidora pública municipal, ocupando o cargo de professora do 1º grau desde o ano de 1990, tendo exercido suas atividades durante todo o período de vigência do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Aduz que o ente federado réu foi beneficiário de vultosa quantia financeira, estimada em R$ 17.002.270,70, decorrente de ação judicial movida contra a União Federal em razão de repasses efetuados a menor no valor mínimo anual por aluno entre os anos de 1998 e 2006. Como tese central e causa de pedir, sustenta que o Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006, estabelece a vinculação de, no mínimo, 60% dos recursos do fundo para o pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício. Afirma que a municipalidade teria a intenção de utilizar o referido montante em finalidades diversas, como pagamento de honorários advocatícios e aquisição de bens não relacionados à valorização do magistério, o que violaria o caráter vinculado da receita. Ao final, pugnou pela condenação definitiva do réu ao pagamento da parcela referente ao rateio de 60% dos precatórios recebidos, além do bloqueio cautelar das contas municipais. Citado, o MUNICÍPIO DE RIO DO ANTÔNIO apresentou contestação acompanhada de documentos. Em sede de preliminares, arguiu a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça e ao valor atribuído à causa. Sustentou a inépcia da petição inicial, argumentando que os pedidos seriam indeterminados e que a narração fática seria genérica, dificultando o exercício do contraditório.

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