Apelação Cível nº 10081726820224013300

EDcl nos AREsp 2736717/BA (2024/0329325-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IZABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA - BA032872

SIBELE DA SILVA PIRES - BA040251

DECISÃO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE PINTADAS à decisão de fls. 1018/1019, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte cálculo, entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação, mas em nada dispõe acerca da forma de apuração da base de cálculo do FPM com a consequente destinação do produto de arrecadação aos Municípios. Sendo assim, levando-se em consideração que a LC n. 62/89 em nada dispõe sobre a forma de apuração da base de cálculo do FPM e que vem a União adotando base de cálculo diversa ao montante arrecadado de IPI e IR, resta violada as disposições da LC 62/89, haja vista que, repita-se, mencionada lei em nada dispõe acerca da forma de apuração da base de cálculo do FPM. [...] Noutra banda, vale destacar que a norma consignada no bojo da r. Decisão embargada difere daquela, de fato, abordada em sede de AREsp, o que demonstra o equívoco também de ERRO MATERIAL presente no julgado, senão veja-se abaixo...(fls. 1029/1030). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada, incide a Súmula n.

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