Ação Civil Pública nº 80006063320208050176

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8000606-33.2020.8.05.0176 CLASSE:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico, Abuso de Poder] Relatório Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em face do Município de Salinas da Margarida, objetivando a tutela de direitos fundamentais e coletivos de populações vulneráveis e hipossuficientes, com destaque para a garantia de locomoção, preservação do modo de vida, proteção da saúde e manutenção da subsistência econômica das denominadas "mulheres ganhadeiras", integrantes do Quilombo Pesqueiro Conceição de Salinas e de outras comunidades tradicionais situadas na região da Baía de Todos os Santos. A parte autora narra, de forma pormenorizada em sua petição inicial (conforme ID 69684157), que o ente público municipal, no contexto de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), editou os Decretos Municipais nº 272/2020 e nº 286/2020, por meio dos quais determinou a suspensão da entrada e da circulação de transportes coletivos, alternativos, de fretamento e veículos de passeio oriundos de outras localidades, implementando rígidas barreiras de vigilância sanitária nos acessos à cidade. Argumenta a instituição requerente que tais medidas, conquanto voltadas à proteção da saúde pública, revelaram-se excessivamente penosas, arbitrárias e desproporcionais para a população em situação de extrema vulnerabilidade, a qual não possui veículos automotores próprios para viabilizar sua mobilidade. Sustenta a Defensoria Pública que a fiscalização promovida nas referidas barreiras sanitárias impediu o escoamento diário da produção pesqueira e marisqueira artesanal, inviabilizando o labor essencial das "mulheres ganhadeiras" e culminando em graves prejuízos socioeconômicos para centenas de famílias que dependem da comercialização desses alimentos em feiras de municípios vizinhos.

Prévia pública (~4% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.