TJBAImprocedenteJulgamento: 16/11/2017

Cumprimento de sentença nº 08060084920178050001

Processo nº 0806008-49.2017.8.05.0001

13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Execução - Cumprimento de Sentença

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Cumprimento de sentença · Processo nº 0806008-49.2017.8.05.0001 · 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 16/11/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

47% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 325 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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