Mandado de Segurança Cível nº 05668373520188050001
Processo nº 0566837-35.2018.8.05.0001
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAusência de Cobrança Administrativa Prévia
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0566837-35.2018.8.05.0001 · 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 06/11/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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