TJBAProcedenteJulgamento: 01/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00017593320268050079

Processo nº 0001759-33.2026.8.05.0079

1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS

Defeito, nulidade ou anulação · Seguro · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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