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TJBAProcedenteJulgamento: 12/02/2019

Procedimento Comum Cível nº 80001327420198050054

Processo nº 8000132-74.2019.8.05.0054

1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS

Assuntos (classificação CNJ)

Multa de 10% · Adicional de Periculosidade · Incidência na Execução Não Embargada · Fazenda Pública · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

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Multa de 10%Adicional de PericulosidadeIncidência na Execução Não EmbargadaFazenda PúblicaCorreção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8000132-74.2019.8.05.0054 · 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS · julgado em 12/02/2019. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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