TRT24ImprocedenteJulgamento: 08/06/2026

Agravo de Petição nº 00243538420235240041

Processo nº 0024353-84.2023.5.24.0041

Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida

Assuntos (classificação CNJ)

Acordo Homologado/Efeitos · Cláusula Penal · Multa de 10%

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Acordo Homologado/Efeitos Cláusula Penal Multa de 10%

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0024353-84.2023.5.24.0041 · Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida · julgado em 08/06/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Acordo Homologado/Efeitos

73% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 103 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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