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TJAPImprocedenteJulgamento: 19/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 60564164820258030001

Processo nº 6056416-48.2025.8.03.0001

Gabinete Recursal 01

Assuntos (classificação CNJ)

Competência dos Juizados Especiais · Vendas casadas

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Competência dos Juizados EspeciaisVendas casadas

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Recurso Inominado Cível · Processo nº 6056416-48.2025.8.03.0001 · Gabinete Recursal 01 · julgado em 19/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência dos Juizados Especiais

53% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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