TJAPProcedenteJulgamento: 30/06/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60067048620258030002

Processo nº 6006704-86.2025.8.03.0002

3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Assuntos (classificação CNJ)

Competência dos Juizados Especiais

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 6006704-86.2025.8.03.0002 · 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana · julgado em 30/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Competência dos Juizados Especiais

53% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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