Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60067048620258030002
Processo nº 6006704-86.2025.8.03.0002
3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6006704-86.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Competência dos Juizados Especiais] recorrida, para apresentar contrarrazões. Art.31. Interposto Recurso Inominado da Sentença, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo para as contrarrazões, com ou sem manifestação da parte recorrida, encaminhar os autos à Turma Recursal. Santana/AP, 12 de julho de 2026. ADRIANZIO LIMA GOES Chefe de Secretaria
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 6006704-86.2025.8.03.0002 · 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana · julgado em 30/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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