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TJAPProcedenteJulgamento: 28/08/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60061871820248030002

Processo nº 6006187-18.2024.8.03.0002

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Assuntos (classificação CNJ)

Pagamento em Pecúnia · Competência dos Juizados Especiais

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Pagamento em PecúniaCompetência dos Juizados Especiais

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 6006187-18.2024.8.03.0002 · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana · julgado em 28/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência dos Juizados Especiais

53% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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