Recurso Inominado Cível nº 00182053320258250001
Processo nº 0018205-33.2025.8.25.0001
0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 17836/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501082600 NÚMERO ÚNICO: 0018205-33.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540901533 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANA LUISA DOS SANTOS ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO DAAUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.MUNICÍPIO DE ARACAJU. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.464/88 CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO AQUISITIVO VEDANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA HIPÓTESE DE FALTAS INJUSTIFICADAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2016 SUPRIMENTO ESSAS VEDAÇÕES. DIREITO APENAS À LICENÇA CUJO PERÍODO AQUISITIVO SE DEU SOB A ÉGIDE DO NOVO REGRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, SEM MAIS DELONGAS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0018205-33.2025.8.25.0001 · 0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE · julgado em 18/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.