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TJAPProcedenteJulgamento: 08/01/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60000086520248030003

Processo nº 6000008-65.2024.8.03.0003

Vara Única da Comarca de Mazagão

Assuntos (classificação CNJ)

Requisição de Pequeno Valor - RPV · Piso Salarial

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 6000008-65.2024.8.03.0003 · Vara Única da Comarca de Mazagão · julgado em 08/01/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Requisição de Pequeno Valor - RPV

74% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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