TJAPImprocedenteJulgamento: 20/05/2024

Apelação Cível nº 00315479420238030001

Processo nº 0031547-94.2023.8.03.0001

Gabinete 03

Assuntos (classificação CNJ)

Regularidade Formal · Sistema Remuneratório e Benefícios

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Apelação Cível · Processo nº 0031547-94.2023.8.03.0001 · Gabinete 03 · julgado em 20/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Regularidade Formal

41% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

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