Procedimento Comum Cível nº 00260985820238030001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 PROCESSO: 0026098-58.2023.8.03.0001 - APELAÇÃO CÍVEL Advogado do(a) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO SISTEMA MODULAR DE ENSINO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENSINO MODULAR E RETENÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA INEXISTENTE. ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO INDEFINIDA DE MEDIDA CAUTELAR. TEORIA DA APTIDÃO PARA A PROVA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Amapá contra sentença que, em ação anulatória de ato administrativo cumulada com cobrança de verbas remuneratórias, declarou a nulidade do afastamento de professor do Sistema Modular de Ensino e da suspensão de suas vantagens remuneratórias, condenando o ente estatal ao ressarcimento do salário de novembro de 2019 e ao pagamento retroativo da Gratificação de Ensino Modular (GEM) desde dezembro de 2019 até a efetiva reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada em razão de Mandado de Segurança anteriormente impetrado pelo servidor; (ii) estabelecer se a sentença incorreu em julgamento extra petita; (iii) determinar se a manutenção prolongada do afastamento cautelar sem conclusão de processo administrativo disciplinar configura ilegalidade apta a ensejar a nulidade do ato administrativo e a recomposição remuneratória; e (iv) verificar se há suporte probatório suficiente para a condenação imposta ao ente estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de coisa julgada porque o Mandado de Segurança anterior examinou apenas a legalidade formal do afastamento inicial, ao passo que a presente demanda discute a manutenção indefinida da medida cautelar e seus efeitos patrimoniais, inexistindo identidade entre causa de pedir e pedido.

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