Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00260457720238030001

Nº do processo: 0026045-77.2023.8.03.0001 Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ

APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL

Advogado(a): NATALY SENA UCHÔA - 2413AP

Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONA DE HABILITAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Caso em exame. 1.1) Apelação criminal interposta contra a sentença que o condenou pelo crime de homicídio culposo. 2) Questão em discussão. 2.1) A defesa busca a reforma parcial da sentença, tão somente no que tange a condenação de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. 3) Razões de decidir. 3.1) A jurisprudência desta egrégia compreende que "a suspensão do direito de dirigir prevista nos arts. 303 e 306 do CTB é sanção penal cumulativa e obrigatória."(APELAÇÃO. Processo Nº 0031818-40.2022.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 31 de Julho de 2025). 3.2) Tendo em vista que a suspensão da CNH integra o preceito secundário do tipo penal, não pode ser afastada. 4) Dispositivo. 4.1) Apelo não provido.Dispositivo relevante citado: Artigo 302, "caput", da Lei nº 9.503/1997. Vistos e relatados os autos, à CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 250ª Sessão Virtual realizada no período entre 03/10/2025 a 09/10/2025, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), ADÃO CARVALHO (1 Vogal) e MÁRIO MAZUREK(2 Vogal).Macapá (AP), 09 de outubro de 2025.

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